domingo, 4 de outubro de 2009

Direito Civil - Parte Geral - Bens considerados em si mesmos.

Dos Bens – Classificação

Dos bens considerados em si mesmos

1. Bens imóveis e móveis: é a mais importante classificação, fundada na efetiva natureza dos bens.

1.1. Bens imóveis
a) Conceito: são as coisas que não se pode transportar de um lugar para outro sem destruição da sua substância.

b) Categorias: O novo Código em seu artigo 79 dispõe: São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Logo, os bens imóveis classificam-se em:

b.1.) Bens imóveis por natureza – A rigor, somente o solo, com sua superfície, subsolo e espaço aéreo é imóvel por natureza. Tudo o mais que a ele adere é imóvel por acessão natural.

b.2.) Bens imóveis por acessão natural – Árvores e os frutos pendentes, bem como todos os acessórios e adjacências naturais.

* Limitações ao uso da propriedade imóvel

O art. 1226, CC dispõe que a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondente, em altura e profundidade, úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo algum em impedi-las.
Desta forma, a construção de um metrô não pode ser impedida pelo proprietário, considerando ser feito a uma profundidade que não prejudica a utilização do subsolo acima.
Quanto ao espaço aéreo (Código do Ar), os proprietários de terrenos próximos a aeroportos não podem edificar prédios superiores à altura estabelecida na lei.
As jazidas encontradas no subsolo, as minas, recursos minerais e potenciais de energia hidráulica pertencem à União e não ao proprietário (ver art. 176, § § 1º a 4º, da Constituição Federal).

b.3.) Bens imóveis por acessão artificial, industrial ou física – art.1253 ao 1259, CC Considerando que acessão significa justaposição ou aderência de uma coisa a outra, acessão artificial é aquela produzida pelo trabalho do homem, ou seja, tudo o que for incorporado permanentemente ao solo, como a semente lançada a terra, os edifícios e as construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

b.4.) Bens imóveis por acessão intelectual ou por destinação do proprietário. No art. 79 não há referência aos bens imóveis por acessão intelectual (art. 43, II, CC/16). Tais bens referem-se a tudo quanto no imóvel o proprietário mantiver intencionalmente empregado em sua exploração industrial, aformoseamento ou comodidade.
O novo Código acolheu, conforme a doutrina moderna, o conceito de pertença, que se encontra no art. 93: São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Pertença: É toda coisa acessória, que por lei ou destinação da vontade humana, se liga a outra, e que se presta, de modo duradouro, a conservar ou facilitar o uso, prestar serviço, ou, ainda, servir de adorno da coisa principal, sem ser parte integrante.
Natureza Jurídica: bem imóvel por acessão intelectual.
Exemplos: ventiladores de teto, ar-condicionado, máquinas industriais (torno, operadora de furadeira vertical, máquina de solda...), órgão de uma igreja, aparelho de som em uma discoteca, etc.
É fácil perceber que a pertença é coisa acessória que, apesar de estar a serviço da coisa principal, tem existência independente. Nesse sentido, estabelece o art. 94: Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação da vontade, ou das circunstâncias.
Partes integrantes: São acessórios que, unidos à coisa principal, forma com ela um todo, sendo desprovidos de existência material própria, embora mantenham sua identidade.
Natureza Jurídica: bens imóveis por acessão artificial.
Exemplo: material alheio usado na construção pelo proprietário do solo, etc.
O art. 1254 do novo Código Civil, que repete a regra do art. 546 do Código Civil de 1916, determina: Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé.

A interpretação da aludida regra indica que o proprietário do solo (coisa principal) adquire a propriedade das coisas acessórias (sementes, plantas ou materiais), mesmo que alheiros, uma vez que se tornam partes integrantes do terreno. Entretanto duas situações podem ocorrer: Se agir de boa-fé (desconhecia que o material era alheio), fica somente obrigado a pagar o respectivo valor do material. Entretanto, presente a má-fé, deverá pagar ao proprietário do material o seu respectivo valor e mais perdas e danos.
b.5.) Bens imóveis por determinação legal – art. 80, I e II
• Direitos reais sobre os imóveis e as ações que os asseguram (hipoteca, usufruto, superfície, servidão, etc.).
• Direito à sucessão aberta. Se alguém morre, abre-se a sucessão e o direito à sucessão aberta é bem imóvel, ainda que os bens deixados pelo de cujus sejam todos móveis. Se um herdeiro quiser renunciar à herança, esta deve ser feita por meio de escritura pública ou termo nos autos (se casado, mediante autorização do cônjuge), devendo, ainda recolher a sisa – art. 1806.

• Importante: Materiais de construção – combinação dos artigos 79, 81 e 84.
• Materiais ainda não empregados = móveis – art. 84, 1ª parte
• Materiais empregados na construção = imóveis por acessão física ou artificial – art. 79
• Materiais separados transitoriamente (ex. para reforma do imóvel) = imóveis – art. 81, II
• Materiais que separados do solo, conservam a sua unidade e são removidos para outro local = imóveis - art. 81, I
• Materiais não mais utilizados (demolição) = móveis – art. 84, parte final.

1.2. Bens móveis

a) Conceito:são os que, sem deterioração na substância ou na forma, podem ser transferidos de um lugar para outro, por força própria (semoventes – animais) ou por força de outrem (objetos inanimados) – art. 82.

b) Categorias:

b.1.) Bens móveis por natureza – art. 82, CC: são os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia. Os navios e as aeronaves são bens móveis, mas que são imobilizados somente para fins de hipoteca (art. 1473, VI e VII).

b.2.) Bens móveis por determinação legal – art. 83, CC:

• as energias que tenham valor econômico
• os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes (penhor, usufruto, etc.).
• os direitos pessoais de caráter patrimonial (obrigações) e as ações correspondentes (incluem-se aqui os direitos autorais – Lei 9610/98). Os créditos em geral podem ser cedidos independentemente de outorga uxória ou marital.

b.3.) Bens móveis por antecipação legal – art. 95 são aqueles bens que encontram-se naturalmente ou por acessão física incorporados ao imóvel e, portanto, imóveis, mas que se destinam à aproximadamente serem destacados e mobilizados.
Ex: árvores destinadas ao corte são consideradas bens móveis por antecipação legal. Outro exemplo: Laranjas de uma plantação de laranjeiras destinadas à usina são bens móveis por antecipação legal.

1.3. Importância da distinção entre bens imóveis e móveis

a) Forma de aquisição: Os imóveis são adquiridos, nos termos do art. 1245, pela transcrição do título de transferência (escritura pública) no Registro de Imóveis; pela acessão – art. 1248; pelo usucapião – art. 1238 a 1228, § 4º, e pelo direito hereditário. Os bens móveis, por sua vez, são adquiridos pela tradição – art. 1267, pela ocupação – art. 1263 (descoberta -art. 1233), achado de tesouro – art. 1264, especificação – art. 1269 a 1271, pela confusão, adjunção, comissão – art 1272 a 1274, e, assim como os imóveis, também, pelo usucapião – art. 1260 a 1262, e pela sucessão hereditária. 622 CC.

b) Outorga: Os bens imóveis não podem ser alienados, hipotecados ou gravados de ônus real pela pessoa casada, sem anuência do outro cônjuge, exceto no regime de separação absoluta – art. 1647, I. Se o cônjuge denega a anuência sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la (ausente), cabe ao juiz suprir-lhe a outorga – art. 1648.

c) Forma:Para a aquisição dos bens móveis vigora, em regra, a liberdade de forma, ou seja, pode-se comprar algo móvel através de contrato verbal. Entretanto, em relação aos imóveis a aquisição será, em regra, meio de escritura pública (art. 108), salvo se o imóvel tiver valor inferior a 30 vezes o salário mínimo vigente no país.

d) Usucapião: É forma de aquisição comum dos bens imóveis e dos móveis. No entanto, para os imóveis o prazo prescricional (prescrição aquisitiva) é superior (15, 10 ou 5 anos) ao prazo dos móveis ( 3 e 5 anos).
Saliente-se, ainda, que somente em relação aos bens imóveis pode haver o usucapião constitucional (art. 183, CF – Usucapião pro moradia ou urbano e art. 191, CF – Usucapião pro labores ou rural - agora tipificados nos arts. 1239 e 1240, CC) e o Usucapião Coletivo, tipificado no art. 1228, § 4º, CC.

e) Direitos reais de garantia: para os imóveis – hipoteca; para os móveis – penhor.

g) No caso dos ausentes (art. 26, CC), pode ser aberta a sucessão provisória. Com a abertura da mesma, os bens móveis podem ser alienados sem qualquer restrição. Em relação aos imóveis, somente por desapropriação ou por ordem judicial, para evitar a ruína – art 31.


2. Bens fungíveis e infungíveis – art. 85

2.1. Bens fungíveis
Conceito: a fungibilidade é uma característica dos bens móveis e indica a possibilidade de substituição de uma coisa por outra, sem prejuízo do credor (ex. contrato de mútuo, que se trata de empréstimo de coisa fungível).

2.2. Bens infungíveis
Conceito: a coisa infungível é aquela que não pode ser substituída por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade (ex. contrato de comodato, que se trata de empréstimo de coisa infungível)

2.3. Importância da distinção entre bens fungíveis e infungíveis

a) Mútuo – art. 586: empréstimo de coisas fungíveis. Comodato - art. 579, CC: empréstimo de coisas infungíveis. O mútuo pode ser gratuito e oneroso (mútuo feneratício – empréstimo bancário, cobram-se juros). O comodato é sempre gratuito.

b) Compensação – art. 369: efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

c) Art. 313, CC – o credor de coisa certa (infungível) não poderá ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.

e) O contrato de locação de coisa visa o uso e gozo de coisa infungível – art. 565.
3. Bens consumíveis e não consumíveis – art. 86 , CC

Conceito:consumíveis são os bens móveis cujo uso importa na destruição imediata da própria substância, sendo também considerados como tais, os destinados à alienação. Por sua vez, os inconsumíveis são aqueles cujo uso não importa a sua destruição imediata.

Os bens consumíveis podem ser de fato (ex: alimentos) e de direito (ex: dinheiro).

Exemplo:
O livro é um bem móvel, corpóreo, fungível e consumível para o dono da livraria.
O livro é um bem móvel, corpóreo, fungível e inconsumível para o proprietário, podendo até ser infungível se tiver uma dedicatória do autor.

A roupa é consumível para a dona da boutique e inconsumível para a compradora que a adquire.

A consutibilidade não decorre da natureza do bem, mas de sua destinação econômica jurídica, sendo que a vontade humana pode influenciar sobre a consutibilidade, uma vez que pode tornar inconsumível coisa consumível.

Certos direitos não podem recair sobre bens consumíveis. Ex: o usufruto. Entretanto, existe a figura do usufruto impróprio ou quase usufruto, que tem por objeto bens consumíveis. Findo o usufruto, o usufrutuário é obrigado a restituir os que ainda existirem e dos consumidos, o equivalente em gênero, qualidade e quantidade. Não sendo possível, será restituído o seu valor estimado ao tempo da restituição – at. 1392, § 1º.

4. Bens divisíveis e indivisíveis

Conceito:são divisíveis as coisas que se podem fracionar em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito. Indivisíveis são as coisas que não podem ser divididas.

A indivisibilidade decorre da natureza da própria coisa, da vontade das partes ou da vontade da lei.

Importância da classificação entre bens divisíveis e indivisíveis

a) As obrigações são divisíveis ou indivisíveis conforme a natureza das respectivas prestações, dependendo do fato de poderem ou não ser cumpridas parcialmente. Nas obrigações indivisíveis, as prestações devem ser cumpridas integralmente, de modo que cada co-devedor será obrigado pela dívida toda – Art. 259, CC.

b) Extinção do condomínio
• Coisa divisível – ela é dividida e cada condômino recebe o seu quinhão.
• Coisa indivisível – se os condôminos se recusarem a adjudicar a coisa a um só condômino, indenizando os demais, ela será vendida e o preço repartido entre os condôminos. Na venda, em condições iguais de oferta, prefere-se a oferta do condômino em relação a de estranho, entre os condôminos, aquele que tiver feito benfeitorias mais valiosas na coisa e, não havendo benfeitorias, terá preferência o condômino que tiver maior quinhão – art. 1322

c) Contrato de compra e venda - venda de coisa indivisível em condomínio - art. 504, CC

O condômino de coisa indivisível não poderá vendê-lo a estranho se o outro comunheiro a quiser, tanto por tanto. Caso o condômino venda a coisa a 3ª pessoa e o condômino não consultado deposite o preço e requeira rescisão dentro do prazo de 6 meses, a venda efetuada à 3ª pessoa ficará resolvida.
5. Bens singulares e coletivos

O artigo 89 declara que são singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais (ex: um livro). Entretanto, se o livro estiver agregado a outros formando um todo, configura-se uma biblioteca – universalidade de fato.

UNIVERSALIDADES - Coisas coletivas são chamadas de universalidades. As universalidades podem ser de fato (rebanho, biblioteca, cardume) e de direito (herança, patrimônio, que constituem um complexo de direitos ou relações jurídicas).

Princípios atinentes às universalidades

a) Nas coisas coletivas, desaparecendo todos os indivíduos, menos um, se tem por extinta a coletividade, mas não o direito sobre o remanescente. Logo, o legado de uma casa não se extingue com o incêndio do prédio, pois permanece o terreno.
Na coletividade, fica sub-rogado ao indivíduo o respectivo valor e vice-versa. Trata-se do princípio da sub-rogação real, que ocorre quando um bem toma o lugar do outro, como objeto de direito - (ex; art. 1911 e par. Único)

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