domingo, 4 de outubro de 2009

Direito Civil - Parte Geral - Bens considerados em relação ao titular de domínio.

Dos Bens – Classificação

Bens considerados em relação ao titular de domínio

Bens públicos x Bens particulares

Os bens públicos são aqueles pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios. Todos os demais são particulares, ou seja, pertencem às pessoas naturais ou jurídicas de direito privado. Relembre-se que existem coisas que não pertencem a ninguém (res nullius) e coisas que foram abandonadas pelo titular (res derelicta).

Espécies de bens públicos

• Bens e uso comum do povo – art. 99, I - Pertencem a alguma pessoa jurídica de direito público interno, mas podem ser utilizados sem restrição, desde que cumpra os regulamentos administrativos. Ex: mar, ruas, praças, jardins, etc.
• Bens de uso especial – art. 99, II - São utilizados pelo Poder Público, constituindo-se por imóveis aplicados ao serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal. Ex: prédios onde funcionam os tribunais, as prefeituras, secretarias, etc, Tais bens têm destinação especial.
• Bens dominicais – art. 99, III - São aqueles que forma o patrimônio da pessoa jurídica de direito público, como objeto de direito real (propriedade) ou pessoal (locação). Ex: terras devolutas, títulos da dívida pública, terrenos da marinha, etc.

Características dos bens públicos

• Inalienáveis – art. 99, I e II, CC - estão fora do comércio, salvo se forem desafetados. Os dominicais – art. 99, III, podem ser alienados, desde que por meio do processo de licitação.
• Imprescritíveis – não podem ser atingidos pelo usucapião – art. 191, par. único da Constituição Federal.
• Impenhoráveis – não podem passar do patrimônio do devedor (Estado) ao do credor por força de execução judicial.
• Não sujeitos à ônus reais (hipoteca, penhor)




Bens quanto à suscetibilidade de alienação

Bens alienáveis X Bens inalienáveis

O novo Código não dedicou um capítulo aos bens que estão fora do comércio (art. 69, CC/!6). Entretanto, em vários dispositivos preceitua a inalienabilidade de determinados bens. A rigor, todos os bens são alienáveis, ou seja, estão disponíveis no comércio. Os bens alienáveis são os que se encontram livres de quaisquer restrições que impossibilitem a sua transferência ou apropriação. Os bens que estão no comércio podem ser vendidos e comprados, trocados, doados, alugados, emprestados. Entretanto, existem bens que não apresentam possibilidade de alienação. Tais bens são considerados bens inalienáveis ou fora do comércio.

Espécies de bens inalienáveis

• Pela própria natureza - mar, luz solar, os direitos da personalidade (salvo a exceção dos casos previstos em lei – art. 11 ao 21)
• Legalmente inalienáveis- - são suscetíveis de apropriação pelo homem, mas em função dos interesses econômicos sociais e também em atendimento da defesa social e da proteção de determinadas pessoas, a lei retira a possibilidade de alienação. Entretanto, mediante certas circunstâncias e através de determinadas formalidades a LEI (autorização legal), excepcionalmente permite a alienação dos referidos bens.

Os bens legalmente inalienáveis são:

- bens públicos de uso comum do povo e de uso especial (art. 100) Os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais (licitação). A inalienabilidade não é absoluta, a não ser em relação aos bens que pela própria natureza são insuscetíveis de valoração patrimonial (mares, rios navegáveis, praias). Os suscetíveis de valoração patrimonial podem perder a inalienabilidade que lhes é peculiar pela desafetação (art. 101, CC). A alienabilidade, característica dos bens dominicais também não é absoluta, pois podem perdê-la pelo instituto da afetação.

- bens dos menores (art. 1691, CC), com a finalidade de proteger os incapazes. Saliente-se que os bens dos menores só poderão ser alienados, mediante autorização judicial, se trouxer benefício aos menores.

- o bem de família – 1717

- os bens móveis ou imóveis tombados, cuja conservação seja de interesse público (valores históricos, arqueológicos, etnográficos, artísticos, etc.) . art. 216, V, § § 1º, 4º, CF

- as terras ocupadas pelos índios - art. 231, § 4º, CF

• Inalienáveis pela vontade humana: em atos causa mortis (testamento) ou inter vivos (doação), a vontade humana pode impor cláusula de inalienabilidade temporária ou vitalícia (ver art. 1848 cc art. 1911, CC)

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