domingo, 4 de outubro de 2009

Direito Civil - Parte Geral - Cessação da Incapacidade e Extinção da personalidade.

Cessação da Incapacidade – Extinção da personalidade da pessoa natural

1. Maioridade: A menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil (art. 5º, caput).


2. Emancipação: os incisos, do parágrafo único, do art. 5º, elencam as hipóteses de emancipação. A emancipação pode ser: voluntária; judicial e legal.

a) Emancipação voluntária (concedida pelos pais) – art. 5º, par. único, I, 1ª parte: pela concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação, se o menor tiver 16 anos completos.
Caso os pais não concordem entre si, a divergência em relação à emancipação será dirimida pelo juiz. Faz-se, pois, necessário o suprimento judicial (art. Art. 1631, par. único).
A emancipação voluntária não exime os pais da obrigação de indenizar as vítimas de atos ilícitos praticados pelo menor emancipado, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

b) Emancipação judicial (por sentença para evitar emancipações destinadas a livrar o tutor do ônus da tutela) - art. 5º, par. único, I, 2ª parte: por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos.

c) Emancipação legal – art. 5º, par. único, II (pelo casamento; III (pelo exercício de emprego público efetivo; IV (pela colação de grau em curso de ensino superior e V (pelo estabelecimento civil, ou pela existência de emprego, desde que em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria).

Importante: As emancipações voluntária e judicial devem ser registradas em livro próprio no Cartório de Registro Civil da comarca do domicilio do menor (art. 9º, II). Antes do registro não produzem efeitos. A emancipação legal independe de registro e produz efeitos desde o fato ou o ato que a provocou.
Emancipação é irrevogável. Contudo a irrevogabilidade não se confunde com invalidade do ato (nulidade ou anulabilidade que podem ser reconhecidas judicialmente). Vale ressaltar que o casamento válido emancipa o menor. A viuvez e a separação eventual não têm o condão de retornar o menor à condição de incapaz. Caso o menor tenha contraído o casamento de boa-fé e depois o casamento seja anulado (casamento putativo), a emancipação é irrevogável. Contudo se o menor contraiu o casamento de má-fé e o mesmo vem a ser considerado nulo, o menor retorna à sua condição de incapaz.

5.3. Extinção da Personalidade da Pessoa Natural – artigos 6º, 7º e 8º.

A personalidade da pessoa natural extingue-se com a morte real, que pode ser simultânea (comoriência). A doutrina admite as seguintes espécies de morte:
a) Morte real – art. 6º, 1ª parte. A prova da morte real se faz com o atestado de óbito ou pela justificação, em caso de catástrofe e não encontrado o corpo (Lei 6015/73, art. 88).
Com a morte real, além da extinção da personalidade civil, há a extinção do poder familiar, a dissolução do vínculo matrimonial, a extinção dos contratos personalíssimos, a extinção da obrigação de pagar alimentos, penalmente ocorre a extinção da punibilidade.

b) Morte simultânea ou comoriência – art. 8º - Se dois indivíduos falecerem na mesma ocasião (não precisa ser no mesmo lugar) não se podendo averiguar qual deles morreu primeiro, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
Caso duas (ou mais pessoas) morram em certo acidente, somente interessa saber qual delas morreu primeiro se uma for herdeira ou beneficiária da outra. O principal efeito da comoriência é que um herdeiro não herda do outro (não há transferência de bens entre os herdeiros). Exemplo: num acidente morrem marido e mulher sem descendentes, nem ascendentes, sendo impossível saber quem morreu primeiro. Os irmãos do marido ficarão com a meação dele e os irmãos da mulher ficarão com a meação dela. Contudo, se um dos cônjuges faleceu primeiro, o outro cônjuge herda a meação do falecido. Falecendo em seguida, seus irmãos herdarão o todo.

c) Morte presumida

• Com declaração de ausência – art. 6º, 2ª parte: nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
A ausência é o instrumento jurídico pelo qual se protegem os interesses daquele que se afastou de seu domicílio e do qual não há notícias, sem deixar procurador ou representante, ou, ainda, na hipótese de ter deixado mandatário, este não queira, não possa exercer, não possa continuar o mandato ou com poderes insuficientes.

O novo Código Civil, acertadamente, exclui a ausência do rol de incapacidade absoluta, tratando o instituto de forma autônoma (art. 22 ao art. 39).
Não há incapacidade na ausência, mas apenas uma necessidade de proteger os interesses do desaparecido devido, sua impossibilidade material de cuidar de seu patrimônio e a impraticabilidade jurídica de se conciliar o abandono com a conservação dos direitos.
O ausente deve ser declarado como tal pelo juiz (sentença declaratória). Convém salientar que a morte presumida do ausente acrescenta nova hipótese de dissolução do casamento, conforme disposto no § 1º do art. 1571.

• Sem declaração de ausência – art. 7º, I e II.
Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não foi encontrado até dois anos após o término da guerra (art. 7º, I e II). Conforme o par. único do art. 7º, a declaração da morte presumida nas referidas hipóteses só poderá ser requerida depois de esgotadas todas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do óbito.

É admissível, em nosso ordenamento jurídico, a morte civil?
Resposta: Não.
A morte civil era existente no Direito Romano (escravos) e na Idade Média, especialmente para aqueles que eram condenados a penas perpétuas ou que abraçavam a profissão religiosa.
Contudo, atualmente, em nosso ordenamento jurídico, há resquícios da morte civil (não se trata de morte civil). Exemplo: art. 1816 – afastamento do herdeiro por indignidade como se ele fosse morto antes da abertura da sucessão, para afastá-lo da herança (tal pessoa conserva a sua personalidade para os de mais efeitos). Na legislação militar (Decreto-lei n.3.038/41), caso o oficial indigno perca o seu posto e a respectiva patente, a sua família percebe as pensões como se tal oficial tivesse falecido.

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